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OS SF/Recife - PE 1/15 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 1 de 09.03.2015

DOM-Recife: 12.03.2015

Dispõe sobre a utilização da funcionalidade de registro de ocorrências no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo art. 7º da OS nº 3, de 23.12.2015.

O GERENTE GERAL DE TRIBUTOS MERCANTIS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos na funcionalidade de registro de ocorrências no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

RESOLVE:

Art. 1º A funcionalidade de registro de ocorrências tem o objetivo de permitir implantar bloqueios e/ou informações no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme a situação em que se enquadre o contribuinte.

Art. 2º Os tipos de registros disponíveis são os seguintes:

I - EM FISCALIZAÇÃO: empresa em ação fiscal que não esteja sob benefício da 1ª (primeira) fiscalização ou orientação intensiva;

II - FISCALIZADA: empresa com ação fiscal concluída;

III - CONFISSÃO AUTOMÁTICA: confissão solicitada pelo contribuinte diretamente no sistema da NFS-e, relativamente a ISS Próprio ou ISS Fonte;

IV - CONFISSÃO MANUAL: implantação no sistema do acervo de confissões realizadas pelos contribuintes no TM e correspondentes às notas em aberto no sistema, relativamente a ISS Próprio ou ISS Fonte;

V - SUSPENSO: contribuinte em situação cadastral "SUSPENSO";

VI - INAPTO: contribuinte em situação cadastral "INAPTO", e em local ignorado;

VII - SOFIN: notas emitidas para serviços prestados à administração direta municipal, pagas através de empenhos emitidos pelo SOFIN; e

VIII - PARCELAMENTO SN: contribuinte do Simples Nacional -SN que teve parcelamento na Receita Federal do Brasil de períodos de apuração em que ocorreram emissão de NFS-e.

Parágrafo único. Cada registro implica em bloqueios de ações no sistema da NFS-e, conforme tabela constante no anexo.

Art. 3º Os registros serão ( continua ... )

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