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Dec. Mun. São Paulo/SP 55.995/15 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 55.995 de 11.03.2015

DOM-São Paulo: 12.03.2015

Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - ICP-PMSP/SF, a Autoridade Certificadora Raiz da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - AC-RAIZ/SF e a Autoridade Certificadora do SAT/ISS - AC-SAT.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, e no § 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas a Infraestrutura de Chaves Públicas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - ICP-PMSP/SF e a Autoridade Certificadora da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - ACRAIZ/SF, para fins de emissão de documentos fiscais exigidos pela legislação tributária municipal.

Parágrafo único. A ICP-PMSP/SF visa garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Art. 2º A Prefeitura do Município de São Paulo aceitará como válida a utilização de certificados digitais da ICP-PMSP/SF como meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

Art. 3º Fica instituída a Autoridade Certificadora do SAT/ISS - AC-SAT, subordinada à AC-RAIZ/SF, para emissão de certificados digitais para utilização no Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT/ISS.

Art. 4º O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico expedirá as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 5º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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