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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 856/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 856 de 10.03.2015

DOE-RJ: 12.03.2015

Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas à fundação museu da imagem e do som - mis do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 129/2012, e o que consta do Processo nº E-04/073/131/2013,

Resolve

Art. 1º Fica concedida isenção do ICMS nas importações e nas aquisições internas das mercadorias especificadas, no Anexo Único, do Convênio ICMS nº 129/2012, de 17 de dezembro de 2012, alterado pelo Convênio ICMS nº 123/2014, de 05 de dezembro de 2014, destinadasà Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 08.827.653/0001-50, realizadas pela Fundação Roberto Marinho, CNPJ 29.527.413/0001-00, e pela Metaplat Comercial de Metais LTDA. - ME, CNPJ 09.055.507/0001-17.

Art. 2º A isenção aplica-se, também, ao diferencial de alíquotas, na aquisição das mercadorias relacionadas no Anexo Único a que se refere o art. 1º desta Resolução, procedentes dos Estados e Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Art. 3º A isenção nas importações fica condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país.

Art. 4º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou bem com abrangência em todo o território nacional.

Art. 5º O fornecedor situado no Estado do Rio de Janeiro de mercadoria destinada à Fundação do Museu da Imagem e do Som - MIS, apresentará o requerimento solicitando a isenção de que trata esta Resolução à repartição fazendária de sua circunscrição e, no caso de importação, na - IFE 02 - Comércio Exterior.

Art. 6º O benefício fiscal será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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