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Dec. Est. MA 30.663/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.663 de 09.03.2015

DOE-MA: 10.03.2015

Aprova o modelo da Representação Fiscal para Fins Penais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,

Decreta

Art. 1º Os Auditores Fiscais da Receita Estadual deverão lavrar Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP sempre que, no curso da ação fiscal ou no trâmite do processo administrativo fiscal, forem identificados fatos ou constatados indícios da prática de atos que, em tese, configurem crimes contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. Fica aprovado o modelo da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, constante no Anexo Único deste decreto, para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos ou indícios de cometimento dos crimes relacionados no caput.

Art. 2º A RFFP conterá as seguintes informações:

I - nome, matrícula funcional e unidade de exercício do auditor fiscal autuante, bem como número da ordem de serviço de fiscalização;

II - número e data do lançamento de ofício;

III - identificação do sujeito passivo, com nome, denominação ou razão social, inscrição estadual, inscrição no CNPJ ou CPF e domicílio fiscal;

IV - identificação das pessoas, físicas ou jurídicas, com nome, denominação ou razão social, endereço, números da cédula de identidade e da inscrição no CNPJ ou CPF e sua relação com a empresa autuada, que:

a) tenham concorrido para a prática da infração tributária;

b) direta ou indiretamente, participem ou tenham participado do capital da pessoa jurídica, junto à qual tenha sido apurado o ilícito tributário ou dela tenham sido seus administradores ou profissionais responsáveis pela escrituração contábil e fiscal ao tempo da infração tributária cometida;

c) comprovadamente, ou por indícios ( continua ... )

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