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ADE DRF/SÃO LUÍS 3/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 3 de 03.03.2015

D.O.U.: 12.03.2015

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.


A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS-MA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a competência que lhe confere o artigo 5º § 1º, inciso I e § 3º, inciso I, da Instrução Normativa (IN), RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, DOU de 7.8.2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE) para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
17.308.714/0001-64 GUAAJA TIQUIRA ( continua ... )

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