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Port. Intermin. MPS/MTB 1/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1 de 11.03.2015

D.O.U.: 12.03.2015

Disciplina os procedimentos para o controle de acesso de pessoas, veículos, bens e materiais às instalações dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego.


OS SECRETÁRIOS EXECUTIVOS DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Norma Complementar nº 07/IN01/DSIC/GSIPR, de 15 de julho de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos para o controle de acesso de pessoas, veículos, bens e materiais às instalações dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, localizados no bloco "F" e anexo - alas A e B na Esplanada dos Ministérios.

Capitulo I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - servidores ou empregados públicos: nomeados ou designados para exercerem atividades nos Ministérios da Previdência Social ou do Trabalho e Emprego;

II - prestadores de serviço: empregados de empresas terceirizadas, contratados por Organismos Internacionais e contratados temporariamente;

III - estagiários: estudantes que realizam estágio curricular nos Ministérios da Previdência Social ou do Trabalho e Emprego;

IV - empregados de entidades instaladas nas dependências dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego: empregados do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal;

V - visitantes: pessoas que se dirigem aos Ministérios da Previdência Social ou do Trabalho e Emprego; e

VI - entregadores: pessoas que se dirigem aos Ministérios da Previdência Social ou do Trabalho e Emprego para protocolar documentos ou entrega de materiais.

Capitulo II
Do Controle de Acesso

Seção I
Do Acesso, Identificação e Permanência de Pessoas

Art. 3º O controle de acesso às ( continua ... )

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