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Port. Sec. Faz. - PI 269/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 269 de 09.03.2015

DOE-PI: 11.03.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA referente a veículos automotores usados.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 7º da Instrução Normativa UNATRI nº 001/10, de 09 de novembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 13 de março de 2015, o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a veículos usados, com vencimento no dia 27 de fevereiro de 2015, conforme tabela abaixo:

FINAL DA PLACACOTAVENCIMENTO
2ÚNICA OU 1ª13/03/2015
113/03/2015

Art. 2º O disposto nesta Portaria não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de quantias já recolhidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina (PI), 09 de março de 2015.

RAFAEL TAJRA ( continua ... )

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