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Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 1.878/10 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 1.878 de 12.05.2010

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 12.05.2010

Altera item 1 da Tabela VIII, da Lei nº 1.378/2002 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 010/2010 - Executivo.

Art. 1º O item 1 da Tabela VIII, da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA VIII

TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE EM MERCADOS OU PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO

TipoEm UFM   
 POR DIAPOR SEMANAPOR MESPOR EVENTOS DE 02 (DOIS) OU MAIS DIAS
1. Feirantes. Espaço ocupado por barracas, mesas, fiteiros, tabuleiros e assemelhados.0,16680,440,852,10"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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