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LC CM Mineiros-GO 47/15 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Mineiros-GO nº 47 de 27.02.2015

DOM-Mineiros: 27.02.2015

A Câmara Municipal de Mineiros, Estado de Goiás, Aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Mineiros, no uso de minhas atribuições legais de acordo com o artigo 106, § 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mineiros e conforme o Art. 51. § 8º da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam os profissionais autônomos com mais de 65 anos de idade, que comprovem exército regular da profissão, isentos do pagamento de imposto sobre serviço de qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. Para ter direito ao benefício, o profissional deverá ter inscrição municipal regular e estar em dia com as obrigações fiscais.

§ 2º. O requerimento da inscrição deve ser feito na prefeitura e, a cada exercício financeiro, será renovado automaticamente.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Mineiros, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze (27/0212015).

Adão Oliveira Lima

Vice Presidente da Mesa ( continua ... )

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