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Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 1.470/04 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 1.470 de 07.06.2004

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 07.06.2004

Altera a Lei nº 1.378/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 3º da Lei nº 1.574 de 28.12.2005.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei nº 009/2003, de autoria do Poder Executivo:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 51, artigo 119, artigo 149, o inciso I do artigo 162, incisos II e IV e alíneas "g" e "h" do artigo 195, artigo 198, parágrafo único os incisos II e III os §§ 1º e 2º e inciso IV do artigo 219, artigo 225, alínea "b" do parágrafo único do artigo 230, artigos 280,284 e 285, Tabela IV e os itens 7,8 e 9 da tabela V da lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 51. (...)

Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no art. 215 deste Código, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo".

"Artigo 119. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)"

"Artigo 149. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mercantil de Contribuintes, sendo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes ( continua ... )

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