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Lei Câm. Munic./Florianópolis - SC 9.730/15 - Lei Câmara Municipal de Florianópolis/SC - Câm. Munic./Florianópolis - SC nº 9.730 de 05.03.2015

DOM-Florianópolis: 09.03.2015

Cria-se a Cartilha dos Direitos do Cidadão Florianopolitano.


O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Cartilha dos Direitos do Cidadão Florianopolitano.

Art. 2º A cartilha será entregue anualmente, impressa juntamente com o IPTU e informará os direitos do contribuinte.

Art. 3º Esta Lei tem por objetivo:

I - informar o cidadão de seus direitos e em contrapartida de seus deveres; e

II - incentivar o contribuinte a pagar seus impostos em dia.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 05 de março de 2015.

Vereador Erádio Manoel ( continua ... )

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