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Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 1.959/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 1.959 de 19.05.2011

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 19.05.2011

Introduz alteração na Lei nº 1.922/2010 que alterou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 023/2011 - Executivo.

Art. 1º O art. 198 e seus incisos I e II, da Lei nº 1.922/2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 198. O Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas de:

I - Predial:

a) se uso do imóvel não residencial e área da unidade maior que 250 m21,00%
b) se uso do imóvel não residencial e área da unidade entre 120 e 249,99 m20,80%
c) se uso do imóvel não residencial e área da unidade até.119,99 m20,60%
d) se uso do imóvel residencial e área da unidade maior que 200,00 m20,80%
e) se uso do imóvel residencial e área da unidade entre 100 e 199,99 m20,60%
f) se uso do imóvel residencial e área da unidade até 99,99 m2( continua ... )

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