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Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 1.575/05 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 1.575 de 28.12.2005

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 28.12.2005

Ementa: Altera a Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, que Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 028/2005 - Executivo.

Art. 1º O item 1 da Tabela VIII, da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela VIII

Taxa de licença para exercício do comércio em atividade eventual ou ambulante e em mercados ou próprios do município

TIPO Em UFM  
 POR DIAPOR SEMANAPOR MÊSPOR EVENTO
1 - Feirantes. Espaço ocupado por barracas, mesas, fiteiros, tabuleiros e assemelhados.0,150,400,802,00

Parágrafo único. Os valores constantes no Item 1, da Tabela VIII, deste Código, serão arredondados matematicamente, quando de sua conversão para a moeda vigente no país, para valores expressos de forma inteira, desconsiderando-se desta forma, as casas decimais possivelmente existente nos mesmos.

Art. 2º Fica acrescido o art. 145-A, a Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de ( continua ... )

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