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Dec. Mun. Sarzedo/MG 895/15 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 895 de 13.02.2015

DOM-Sarzedo: 13.02.2015

"Prorroga excepcionalmente prazo de recolhimento previsto no art. 14 do Decreto 879 de 03 de 2014 quanto ao mês de fevereiro de 2015"


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo, no uso de suas atribuições legais, ( art 63. VI Lei Orgânica Municipal ), Considerando:

I - que a aplicação/interpretação do direito trabalha com a materialidade mais substancial da realidade (Recl. 3.034 Ag/PB STF, Ministro Sepúlveda Pertence);

II - que o Decreto 879 de 03 de dezembro de 2014 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015 dispôs, dentre outros, sobre a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica;

III - que a Secretaria Municipal de Fazenda verificou dificuldades de adaptação demonstrada por contribuintes quanto ao sistema do Decreto 879/2014 e por conseguinte ao atendimento do prazo do dia 10 de fevereiro;

Decreta:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado do dia 10 de fevereiro de 2015 até o dia 27 de fevereiro de 2015 o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza, correspondentes aos serviços prestados ou aos servidos tomados de terceiros relativos ao mês anterior previsto no artigo 14 do Decreto 879/2014.

Parágrafo único. O recolhimento ate o dia 27 de fevereiro de 2015 será isento de qualquer acréscimo, multa ou penalidade.

Art. 2º A prorrogação expressa o artigo 1º só aplica-se a fevereiro de 2015. assim o prazo retorna para até o dia 10 de cada mês a partir de 1º de março de 2015.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda adotará as medidas necessárias para esclarecimento dos contribuintes disponibilizando:

a - diálogo permanente;

b - resposta a indagações inclusive por meio eletrônico;

c - visitas previamente agendadas:

d - divulgação no site.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sarzedo, 13 de Fevereiro de 2015.

Werther Clayton de ( continua ... )

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