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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 1.524/15 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.524 de 05.03.2015

DOM-Primavera do Leste: 06.03.2015

Altera o artigo 145 da Lei nº 699/2001, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, Aprovou, E Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:

Artigo 1º O artigo 145 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"Artigo 145. (...)

III - Escritórios de Contabilidade optantes pelo Simples Nacional: 600 (seiscentas) Unidades Padrão Fiscal (UPF) ou valor equivalente, ao ano."

Artigo 2º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 05 de Março De 2015.

Érico Piana Pinto Pereira

Prefeito ( continua ... )

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