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Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 1.574/05 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 1.574 de 28.12.2005

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 28.12.2005

Altera a Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, que Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 027/2005 - Executivo.

Art. 1º O § 3º do art. 214 e o art. 219 da Lei nº 1378, de 31 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 214. (...)

§ 3º. Rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no art. 500, da nova Lei Civil."

"Artigo 219. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:

I - em relação a taxa de limpeza pública será calculada por metro quadrado de área edificada que corresponderá à quantidade de UFMs de acordo com a tabela II deste código.

II - em relação à taxa de expediente e serviços diversos, por serviços prestados, serão aplicados às alíquotas correspondentes das tabelas III e V deste código, sobre o valor da UFM vigente à data da prestação.

III - em relação à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, corresponderá à quantidade de UFMs de acordo com a tabela IV deste código.

IV - em relação a transportes de passageiros, por cada tipo de serviço, será aplicado de acordo com a tabela XIV deste código, sobre o valor da UFM vigente à data da prestação.

§ 1º. Será acrescida do percentual de 80% (oitenta por cento) a taxa de limpeza pública para os terrenos não murados ou sem calçadas, quando situados em logradouro público provido de ( continua ... )

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