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Dec. Mun. Planalto/PR 4.114/15 - Dec. - Decreto do Município de Planalto/PR nº 4.114 de 24.02.2015

DOM-Planalto: 06.03.2015

Fixa prazos para pagamento de cota única e parcelamento de tributos municipais.


Marlon Fernando Kuhn, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela emenda nº 04 da Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná, e Lei Complementar Municipal nº 03/2009, fixa prazo para pagamento de forma parcelada ou em cota única do ISS fixo de que trata o art. 153 da referida Lei.

Decreta

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas para pagamento de forma parcelada do ISS fixo de que trata o art. 153 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009:

- Dia 30 de abril;

- Dia 01 de junho;

- Dia 31 de julho;

Art. 2º O dia 30 de abril do corrente ano, será o último dia de prazo para pagamento da parcela única, com desconto de 10%(dez por cento).

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte quatro dias do mês de fevereiro de 2015.

Marlon Fernando Kuhn

Prefeito ( continua ... )

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