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Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 1.944/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 1.944 de 14.04.2011

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 14.04.2011

Introduz alteração na Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 011/2011 - Executivo.

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo terceiro ao artigo 204, da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 204. omissis (...)

§ 3º. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Limpeza Pública os contribuintes relacionados no inciso VII deste artigo".

Art. 2º É parte integrante desta lei, o anexo 01 que demonstra o impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios no tocante aos resultados fiscais previstos e da compensação orçamentária pertinente, por força do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, em 14 de abril de 2011.

Francisco Ricardo Barboza Filho

Presidente Interino

Antônio Gomes Bezerra Júnior

1º Secretário Interino

José Manoel de Lima

2º Secretário ( continua ... )

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