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Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 1.917/10 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 1.917 de 09.12.2010

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 09.12.2010

Introduz alteração na Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário Municipal.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DESANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 026/2010 - Executivo.

Art. 1º O inciso VII, do artigo 204, da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 204. (...);

VII - o proprietário do imóvel, com área edificada de até 60,00m2 (sessenta metros quadrados), seja ele aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo INSS ou outro órgão que lhe faça às vezes, ou ainda, pessoa comprovadamente pobre na forma da lei, cuja renda mensal do proprietário não pode ultrapassar a 1 (um) salário mínimo. A concessão da isenção é a renda pessoal do proprietário e não a renda total da família. O proprietário tem que residir no imóvel que pretende isenção e não ser dono de outro imóvel no Município de Santa Cruz do Capibaribe."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo no prazo de 30 dias.

Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, em 09 de dezembro de 2010.

José Fernando Arruda Aragão

PRESIDENTE

Ernesto Lázaro Maia

1º SECRETÁRIO

Deomedes Alves de ( continua ... )

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