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Dec. Mun. Sarzedo/MG 883/14 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 883 de 10.12.2014

DOM-Sarzedo: 10.12.2014

Atualiza a expressão monetária da unidade Padrão Fiscal de Sarzedo - UPFS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de SARZEDO, no uso das atribuições legais, "UT" art. 62 inciso III da lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO:

I - Possibilidade jurídica de correção da expressão monetária, via decreto, consoante parágrafo único do artigo 252 da Lei Complementar 11/98 com redação dada pela Lei Complementar 37 de 15 de dezembro de 2005 c/c com o §02º do art. 97 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;

II - Que o valor da Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo - UPFS a partir de 01º de janeiro de 2014 é de R$ 224,47 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), consoante artigo 252 da citada LC 11/98;

III - Que a variação de IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE no período de 01º de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2014 é de 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento);

IV - A necessidade de fixação da atualização da expressão monetária do valor da UPFS para o exercício de 2015;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo - UPFS fica atualizado em 6,56% segundo a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE.

§ 1º. O índice de atualização expresso na cabeça deste artigo refere-se ao período de 01 de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2014.

§ 2º. O valor atualizado da expressão monetária da UPFS passa a ser de R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Sarzedo, 10 de Dezembro de 2014.

Wether Clayton de Rezande

Prefeito ( continua ... )

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