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Dec. Mun. Jundiaí/SP 25.588/15 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 25.588 de 03.03.2015

DOM-Jundiaí: 11.03.2015

(Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário e não tributário, e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 302-6/2015,

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento de débitos tributários e não tributários, vencidos, deverá obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 552, de 26 de novembro de 2014.

Art. 2º O pedido de parcelamento de débitos tributários e não tributários será formulado, por escrito, pelo contribuinte inadimplente, e formalizado mediante termo de acordo a ser firmado entre as partes.

Art. 3º Ficam delegadas as seguintes competências para a firmatura do termo de acordo mencionado no art. 2º com o objetivo de garantir a celeridade e eficiência na atuação administrativa:

I - ao Secretário Municipal de Finanças em conjunto com o Diretor do Departamento de Administração Financeira para os acordos com débitos de valores iguais ou superiores a R$ 250.000,01 (duzentos e cinquenta mil reais e um centavo); e

II - ao Diretor do Departamento de Administração Financeira em conjunto com o Chefe da Divisão de Dívida Ativa para os acordos com débitos de valores iguais ou inferiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 4º Nos casos excepcionais, na hipótese de eventual ausência de qualquer um dos ocupantes dos cargos mencionados no artigo anterior, o termo de acordo será firmado na forma a seguir:

I - pelo Diretor do Departamento de Administração Financeira para acordos com débitos de valores iguais ou superiores a R$ 250.000,01 (duzentos e cinquenta mil reais e um centavo);

II - pelo Chefe da Divisão de Dívida Ativa para acordos com débitos de valores iguais ou inferiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 5º Revoga-se o ( continua ... )

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