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Port. SF/Recife - PE 11/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 11 de 09.03.2015

DOM-Recife: 10.03.2015

Obs.: Rep. DOM de 12.03.2015 e 25.04.2015

Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e), determinada pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatória, a partir de 1º de abril de 2015, a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e), instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014, para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do Município do Recife, com faturamento bruto de serviços no exercício de 2014, igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Parágrafo único. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Recife não obrigadas a DSR-e poderão optar pelo seu envio.

Art. 2º Permanece obrigatório, quando cabível, o envio da Declaração de Serviços (DS), instituída pelo Decreto nº 24.004, de 29 de setembro de 2008, para as demais pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Recife.

Art. 3º Fica estabelecido período de orientação intensiva, referente às obrigações acessórias das pessoas jurídicas obrigadas ao envio da DSR-e, conforme artigo 1º desta Portaria, nos termos do artigo 2º, IV, da Portaria nº 077, de 15 de dezembro de 2013, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 1º de abril de 2015.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Recife que, apesar de não obrigadas à DSR-e, optem pelo seu envio.

Art. 4º As pessoas jurídicas indicadas no ( continua ... )

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