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Port. DEMAC/SÃO PAULO 17/15 - Port. - Portaria Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo nº 17 de 06.03.2015

D.O.U.: 11.03.2015

(Delega competência ao Delegado - Adjunto da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo para praticar os atos de que tratam o artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e outras atribuições delegadas ao Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.)


A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e alterações posteriores através da Portaria MF nº 512 de 02 de outubro de 2013, publicada no DOU de 04 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Delegado - Adjunto da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo para praticar os atos de que tratam o artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ( continua ... )

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