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Port. SAF - RJ 1.688/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.688 de 09.03.2015

DOE-RJ: 11.03.2015

Altera a Portaria Nº 435/2009, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/06.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 435/2009, a seguinte empresa:

InscriçãoCNPJEmpresa ComercialProcesso nºInício do BenefícioTérmino do Benefício
79.513.98905.402.904/0021-00Empresa Brasileira de Distribuição LTDAE-04/277384/201218/05/201201/12/2013

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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