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Dec. Est. RJ 45.176/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.176 de 10.03.2015

DOE-RJ: 11.03.2015

Altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 44.901 de 05 de agosto de 2014 e dá nova redação ao referido Decreto que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30.097/2011 vol.IV,

Considerando:

- que o Decreto nº 44.901, de 05 de agosto de 2014, enquadrou a sociedade LONDRINA BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.125.403/0001-92 e com inscrição estadual nº 75.585.578, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST;

- que a LONDRINA BEBIDAS LTDA. foi incorporada pela empresa AMBEV S.A., conforme Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias, da incorporadora e da incorporada, datadas de 1º de outubro de 2014, passando a segunda, em decorrência, a ser sucessora dos direitos e obrigações atinentes ao enquadramento da primeira, e

- que a incorporadora AMBEV S.A. tem o interesse em utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão de sua unidade industrial.

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º do Decreto nº 44.901, de 05 de agosto de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º Fica aprovado o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão de sua unidade industrial, estabelecida no município de Piraí, neste Estado do Rio de ( continua ... )

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