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Dec. Est. PR 666/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 666 de 10.03.2015

DOE-PR: 11.03.2015

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 18.280, de 4 de novembro de 2014, e nos Convênios ICMS 102, de 7 de agosto de 2013, e 108, de 5 de setembro de 2013, bem como o contido no protocolado sob nº 13.528.414-9,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 521ª

Fica acrescentado o item 21-A ao Anexo III:

"21-A Às empresas fornecedoras de ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, no percentual de até 3% (três por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no segundo mês anterior ao da apropriação do crédito (Lei nº 18.280, de 4 de novembro de 2014 e Convênios ICMS 102/2013 e 108/2013).

Notas:

1. o crédito presumido será utilizado, exclusivamente, para liquidação de faturas decorrentes da aquisição de energia elétrica e de serviços de comunicação, pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, incluindo as instituições estaduais de ensino superior, que tenham sido orçadas com recursos do Tesouro Geral do Estado;

2. a apropriação do crédito presumido de que trata este item, relativo ao valor da fatura de cobrança correspondente à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, emitidas em via única, será efetivada mediante lançamento, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" - campo 63 da GIA/ICMS e na EFD - Escrituração Fiscal Digital, no mês do vencimento da ( continua ... )

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