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Res. Norm. ANEEL 651/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 651 de 03.03.2015

D.O.U.: 11.03.2015

Altera a Resolução Normativa nº 488/2012 em função da publicação do Decreto nº 8.387/2014.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, o Decreto nº 8.387, de 30 de dezembro de 2014, a Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.000506/2015-07,

Resolve:

Art. 1º Incluir o §5º no artigo 10 da Resolução Normativa nº 488, de 2012, de acordo com a seguinte redação:

Artigo 10. (...)

§ 5º O interessado deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único, com data da última atualização cadastral não superior a 2 (dois) anos e renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, o que deve ser verificado pela distribuidora por meio de consulta às informações do Cadastro Único.

Art. 2º Incluir a coluna "NIS" no quadro demonstrativo do Anexo II da Resolução Normativa nº 488, de 2012, de acordo com o Anexo I desta resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO I

INSTALAÇÃO DE RAMAL DE CONEXÃO, KIT DE INSTALAÇÃO INTERNA E PADRÃO DE ENTRADA

( continua ... )

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