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Port. SRRF/10ª RF 124/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 124 de 06.03.2015

D.O.U.: 11.03.2015

(Delega para os titulares das unidades de despacho jurisdicionantes e, nos seus impedimentos, para os respectivos substitutos, a competência para designação das Comissões de Alfandegamento de que trata o art. 39, caput, da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que especifica.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300 e art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, bem como o art. 39 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, alterada pela Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada para os titulares das unidades de despacho jurisdicionantes e, nos seus impedimentos, para os respectivos substitutos, a competência para designação das Comissões de Alfandegamento de que trata o art. 39, caput, da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

Art. 2º As Comissões de Alfandegamento que forem designadas com amparo na presente delegação terão atuação local, nos termos do § 2º do art. 39 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011.

Art. 3º As designações, bem como eventuais alterações, das Comissões de Alfandegamento efetuadas com base na presente Portaria deverão ser comunicadas à Divisão de Administração Aduaneira (Diana) desta Superintendência, mediante o envio de cópia digitalizada do respectivo ato, via correio eletrônico corporativo.

Art. 4º A delegação de competência de que trata esta Portaria terá vigência por dois anos, a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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