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Port. MIN 29/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 29 de 10.03.2015

D.O.U.: 11.03.2015

Dispõe sobre o fornecimento, pelos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, das informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento e ao controle da aplicação dos recursos e à avaliação de desempenho desses Fundos, com base no art. 7º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 84, inciso XXIV, da Constituição, e no art. 7º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece normas para o fornecimento, pelos bancos administradores dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), das informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento e ao controle da aplicação dos recursos e à avaliação de desempenho desses Fundos.

Art. 2º Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento deverão encaminhar à Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais deste Ministério, até o último dia útil do mês subsequente ao da contratação, na forma do Anexo I desta Portaria, as informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da aplicação mensal desses recursos e as informações necessárias à realização de estudos, pesquisas e avaliações relacionados aos impactos sociais e econômicos gerados em decorrência da aplicação desses Fundos.

§ 1º O Secretário de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais definirá a data em que os bancos administradores iniciarão o envio das informações relativas às contratações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 2º Enquanto não ( continua ... )

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