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Port. STN 124/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 124 de 06.03.2015

D.O.U.: 11.03.2015

(Regulamenta a oferta pública de títulos a pessoas físicas pela Internet e dá providências.)


O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria M.F. nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001,

Resolve:

Art. 1º O Regulamento da oferta pública de títulos a pessoas físicas pela Internet, publicado pela Portaria nº 197, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a redação em anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE

ANEXO

Regulamento do Tesouro Direto

GLOSSÁRIO

Para os efeitos deste Regulamento serão consideradas as seguintes definições, em sua forma singular ou plural:

Agente de Custódia - instituição responsável, perante os Investidores e perante a BM&FBOVESPA, pela administração de Contas de Custódia dos referidos Investidores junto à BM&FBOVESPA.

Bloqueio de Títulos em Garantia - processo em que os Títulos disponíveis do Investidor no Tesouro Direto são bloqueados uma vez entregues em garantia para assegurar operações do próprio Investidor compensadas e liquidadas nas Câmaras da BM&FBOVESPA, com o adequado registro do bloqueio na Conta de Custódia do Investidor, mantendo-se a titularidade original do Investidor, sendo realizada a respectiva movimentação dos Títulos da Conta da BM&FBOVESPA no SELIC para a Conta de Garantias da BM&FBOVESPA no SELIC.

BM&FBOVESPA - BM&F BOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários que, entre outras funções, é responsável pela operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto.

Câmaras da BM&FBOVESPA - a BM&FBOVESPA na prestação, em caráter principal, dos serviços relacionados à aceitação, compensação, liquidação e administração de risco de operações, bem como outras atividades ( continua ... )

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