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MP 670/15 - MP - Medida Provisória nº 670 de 10.03.2015

D.O.U.: 11.03.2015

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.


 

 
Ver Ato nº 16 de 30.04.2015, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:

(...)

IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Tabela Progressiva Mensal

( continua ... )
Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98-

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