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Res. SMF/Duque de Caxias - RJ 1/15 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 1 de 30.01.2015

DOM-Duque de Caxias: 03.02.2015

Dispõe sobre a Regulamentação do Livro Eletrônico de Registro de Entradas de Materiais de Construção Civil instituído pelo Decreto nº 6.499. de 23 de dezembro de 2014.


O Secretario Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e deverão declarar; no ato da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, as deduções cabíveis nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços conforme Lei 1.767/2003, bem como o valor dos materiais provenientes de desmonte, desde que destinados à utilização como insano em serviços futuros.

§ 1º. Os respectivas prestadores de serviços deverão efetuar o cadastramento da obra, mediante a indicação da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI ou. não sendo tal matrícula obrigatória do código da obra a que se refere precedida, neste último caso, pelas iniciais 'CO'

§ 2º. A declaração de que trata o capuz deverá ser prestada, documento a documento, não podendo ultrapassar o dia oito do mês seguinte àquele em que o seu valor for utilizado para dedução.

Art. 2º Será considerado código de obra para efeito do presente regulamento uma das seguintes informações:

I - O número interno atribuído pelo declarante precedido pelas iniciais 'CO':

II - Número do processo administrativo municipal da licença de edificação acrescido do ano de abertura sem pontos ou barra precedido pelas iniciais 'CO'.

Art. 3º A falta da declaração no prazo estabelecido, ou das correções ou complementações exigidas. sujeitará o obrigado às penalidades previstas no legislação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Heitor Luiz Maciel Pereira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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