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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.697/15 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.697 de 04.03.2015

DOM-Garibaldi: 04.03.2015

Recepciona o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida no âmbito do município de Garibaldi e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Garibaldi: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional MINHA CASA, MINHA VIDA no âmbito do Município de Garibaldi, com o objetivo de viabilizar a construção de habitações populares em parceria com o Governo Federal.

Art. 2º Para a consecução do objetivo, o Município adotará as medidas estabelecidas nesta Lei, através de faixa de acordo com a necessidade de viabilização de cada empreendimento.

Parágrafo único. Os empreendimentos serão classificados em duas faixas, conforme segue:

I - Faixa 1: empreendimentos para famílias com renda de 0 (zero) até 3 (três) salários mínimos nacionais de renda familiar e que possuam cadastro único;

II - Faixa 2: empreendimentos para famílias com renda acima de 3 (três) até 6 (seis) salários mínimos nacionais de renda familiar.

CAPÍTULO I
DAS EXIGÊNCIAS

Art. 3º As inscrições dos beneficiários dos empreendimentos serão feitas unicamente no Departamento de Habitação na Secretaria de Habitação, Trabalho e Assistência Social que posteriormente será analisado pela Caixa Econômica Federal.

§ 1º. Os beneficiários, deverão comprovar:

I - não possuir bens imóveis;

II - não ter sido atendido por programa habitacional através de financiamento público;

III - não receber mensalmente mais de seis salários mínimos nacionais de renda familiar;

IV - residir, no Município, há mais de cinco anos para participar nos empreendimentos do Faixa 1 e há mais de três anos no Faixa 2 consecutivos, em período imediatamente anterior à inscrição.

§ 2º. A família inscrita que deixar de residir no Município terá sua inscrição anulada.

§ 3º. Necessitando o Município incluir no Programa famílias residentes em área de risco ou em áreas em que a remoção seja condição necessária para a implantação de obras e/ou equipamentos públicos, e ainda para o atendimento de acordos ou decisões judiciais, os critérios de seleção podem ser alterados.

Art. 4º Para usufruírem dos benefícios dispostos na presente Lei, os empreendimentos deverão ter cadastro no Programa Minha Casa Minha Vida deferido pelo Município em termo de adesão conforme ( continua ... )

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