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Lei Mun. Camaçari/BA 1.057/10 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.057 de 23.03.2010

DOM-Camaçari: 23.03.2010

Acrescenta dispositivo na Lei nº 438, de 28 de junho de 1999, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços - Pró-Desenvolver.


O prefeito do município de Camaçari, estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 4º e 5º ao art. 1º, da Lei nº 438/1999, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. O benefício previsto no § 1º poderá ser prorrogado a qualquer tempo a critério do Poder Executivo, por até 5 (cinco) anos, no caso de haver ampliação do empreendimento, na forma do regulamento. (NR).

§ 5º. Perderá os benefícios iniciais e/ou prorrogados, retroativamente, a empresa que encerrar suas atividades no Município ou reduzir em 20% (vinte por cento) os postos de trabalhos, durante o período de vigência dos benefícios."(AC).

Art. 2º Os efeitos desta Lei serão retroagidos a 01de Janeiro de 2010.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito do Município de Camaçari, Em 23 de março de 2010.

Luiz Carlos ( continua ... )

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