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IN SMG Sobral-CE 2/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 2 de 02.03.2015

DOM-Sobral: 03.03.2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema DMISS ON LINE para os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Sobral, e dá outras providências.


O Secretário da Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município, nas alíneas "e" e "h" do inciso IV da Lei Municipal nº 1.196/2013 e pelo artigo 17, do Decreto Municipal nº 1.577, de 24 de fevereiro de 2014;

Considerando, o alcance da expressão 'legislação tributária' contida no artigo 96 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66); e,

Considerando ainda, a necessidade de modernização e integração dos sistemas e dos documentos fiscais existentes permitindo uma transparência maior para a municipalidade, resolve:

Art. 1º Ficam obrigados ao uso do sistema de Declaração Digital de Imposto Sobre Serviços On Line (DMISS ON LINE), a partir de 1º de Julho de 2015, todos os tomadores de serviços estabelecidos no âmbito do Município de Sobral.

Parágrafo único. Excetua-se da obrigatoriedade na utilização do sistema DMISS ON LINE as pessoas físicas ou jurídicas que possuam convênio para envio de informações acerca de ISS retido na fonte por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Art. 2º O descumprimento desta Instrução Normativa acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 79, da Lei Complementar nº 39, de 23 de Dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sobral-CE, 02 de Março de 2015.

José Maria de Souza Rosa

Secretário da ( continua ... )

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