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Dec. Mun. Camaçari/BA 4.858/10 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.858 de 05.04.2010

DOM-Camaçari: 05.04.2010

Altera o Decreto nº 3257, de 04 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 438, de 28 de junho de 1999, que Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços - Pró-Desenvolver.


O prefeito do município de camaçari, estado da bahia, no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 438/1999 e a Lei nº 1057/2010,

Decreta

Art. 1º Ficam acrescentados os § 4º e § 5º ao art. 1º do Decreto nº 3257/2000, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 4º A prorrogação dos incentivos fiscais, a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 438/1999, modificada pela Lei nº 1057/2010, está condicionada ao atendimento das seguintes condições:

I - houver ampliação de investimentos:

a) em montante 30% (trinta por cento) superior ao valor previsto originalmente na Lei nº 438/1999, quando a empresa já tiver gozado do benefício inicial no período mínimo de 8 (oito) anos;

b) no mesmo montante do previsto originalmente na Lei nº 438/1999, quando a empresa já tiver gozado do benefício inicial no período mínimo de 5 (cinco) anos;

II - houver geração de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos postos de trabalho, em relação à quantidade existente no momento do pedido da ampliação do benefício, conforme números apresentados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, do estabelecimento beneficiário;

III - limitação do benefício a 85% (oitenta e cinco por cento) para:

a) o Imposto Sobre Serviços - ISS devido pelos serviços de ampliação da planta industrial;

b) a Taxa de Licença de Urbanização - TLU decorrente das obras de ampliação da planta ( continua ... )

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