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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.854/14 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.854 de 15.12.2014

DOM-Camaçari: 15.12.2014

Altera o Decreto nº 3257, de 04 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 438, de 28 de junho de 1999, que Instituio Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, comercial de Prestação de Serviços, denominada Pró-Desenvolver.


O prefeito Municipal da Cidade de Camaçari, Estado da Bahia,

Considerando a política de incentivos fiscais possui ampla fundamentação econômica e é utilizada em todos os países;

Considerando que o incentivo fiscal é caracterizado como um dos instrumentos de desenvolvimento local;

Considerando que os incentivos são concedidos às empresas inovadoras ou empresas com grande capacidade de atrair outras empresas no processo de produção;

Considerando o êxito das políticas de incentivos fiscais, mensurado pela qualidade das empresas instaladas e por sua propensão a investir e diversificar o processo produtivo.

Considerando que o Município de Camaçari concede incentivos fiscais aos empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que aqui se instalarem ou expandirem;

Considerando que o Programa Pró-Desenvolver se destina aos empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento e para consolidação ou expansão das atividades produtivas do Município;

Considerando o Programa de Incentivos Discais para o Desenvolvimento do Município privilegia os arranjos produtivos locais e os segmentos econômicos considerados relevantes para o Município,

Decreta:

Art. 1º O § 4 do art. 1º, acrescentando pelo Decreto nº 4858/2010, renumerado para § 5, passa a vigorara com a seguinte redação:

"§ 5º. A prorrogação dos incentivos fiscais, a que se refere o § 4 do art. 1º da Lei nº 438/1999, modificada pela Lei nº 1057/2010, está condicionada ao atendimento seguintes condições:

(...)"

Art. 2º O § 5º do artigo 1º, acrescentado pelo Decreto nº 4858/2010, fica renumerado para § 6º.

Art. 3º Ficam acrescentados ao Decreto nº 3.257, de 04 de fevereiro de 2000, os seguintes dispositivos ao artigo ( continua ... )

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