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Lei Mun. Camaçari/BA 438/99 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 438 de 28.06.1999

DOM-Camaçari: 28.06.1999

Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Industrial, Comercia e de Prestação de Serviço - Pró-Desenvolver e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Camaçari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestações de Serviço - Pró-Desenvolver, com os seguintes objetivos:

I - estimular a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de prestações de serviço no município de Camaçari;

II - fomentar a criação de postos de trabalho e reduzir os índices de desemprego no município;

III - promover medidas visando instituição de instrumentos ficais e financeiros, da competência e capacidade do município, para implantação e o fortalecimento das atividades industrial, comercial, e de prestação de serviço no município.

§ 1º. As novas empresas que vierem a se instalar no município, gozarão de incentivos fiscais por até 10 (dez) anos obedecidos os limites e formas estabelecidas nos incisos deste parágrafo e em regulamento próprio.

I - redução ou isenção dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e Transmissão Inter. Vivos ITIV;

II - isenção de taxas e emolumentos.

§ 2º. A redução ou isenção do imposto, bem como o seu prazo de vigência, obedecido o prazo máximo fixado nesta Lei, terão tratamento em regulamento próprio, vinculados a critérios como:

I - tipo de atividade que vier a exercer a beneficiária;

II - custos/benefícios proporcionados, levando-se em conta a criação de empregos diretos e indiretos;

III - investimentos sociais a serem realizados pela beneficiária no município.

§ 3º. A concessão dos benefícios prevista nesta Lei fiscal condicionada a regularidade com o fisco municipal, estadual e federal, podendo vir o beneficiário a perde-los, se incorrer em inadimplência ou, mudando a natureza de suas atividades, deixar de se enquadrar nos requisitos estabelecidos em regulamento.

( continua ... )

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