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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.356/15 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.356 de 13.02.2015

DOM-Monte Alto: 13.02.2015

Dispõe sobre alteração no Decreto nº 3.340/2014, que fixa as datas de vencimento mensal dos pagamentos, à vista e a prazo, dos tributos e outras rendas municipais, para o exercício fiscal 2015, e dá outras providências.


Silvia Aparecida Meira, Prefeita do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica altera o inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 3.340, de 10 de dezembro de 2014, que fixa as datas de vencimento mensal para os pagamentos, à vista e a prazo, dos tributos e outras rendas municipais, durante o exercício fiscal de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º. (...)

I - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e as respectivas taxas de serviços urbanos serão cobrados em onze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos, a parcela única e a 1ª parcela, no dia 27 de fevereiro, e as demais parcelas, no dia 10 de cada mês subsequente;

(...)"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Monte Alto, 13 de fevereiro de 2015.

Silvia Aparecida Meira

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na mesma data, bem como publicada, em órgão de imprensa escrita, na data de sua circulação, nos termos do artigo 110, da Lei Orgânica do Município.

Maria Cristina Zaupa Antonio

Secretária dos Negócios ( continua ... )

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