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Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 2.009/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 2.009 de 21.12.2011

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 21.12.2011

Introduz alterações nas Leis nº 1.522/005 e nº 1.575/2006, ambas alteram o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado De Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 043/2011 - Executivo.

Art. 1º O caput do art. 127, da Lei nº 1.522, de 13 de junho de 2005 e o art. 145-A, da Lei nº 1.575, de 17 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 127. O ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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