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Dec. Mun. Camaçari/BA 3.319/00 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 3.319 de 28.06.2000

DOM-Camaçari: 28.06.2000

Altera o Decreto nº 3.257/2000, que regulamenta a Lei nº 438/1999, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços, denominado Pró-Desenvolver, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Camaçari, no uso de suas atribuições em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei, de 28 de junho de 1999, Decreta,

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 3257 de 04 de fevereiro de 2000, passa a vigorar, com alteração no § 2º e acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º

(...)

§ 2º. As isenções previstas nos incisos I e II deste artigo, para as empresas fornecedoras de serviços diretamente envolvidas na elaboração e/ou execução do projeto de construção aprovado pela municipalidade, terão vigência até a data de conclusão da execução do novo empreendimento ou, excepcionalmente até prazo de dois anos da chia da data da sua conclusão, caso não tenha sido solicitado o alvará de habite-se do novo empreendimento.

§ 4º. Consideram-se instaladas no Município, para efeito dos benefícios deste Decreto, as empresas fornecedoras oa prestadoras de serviço que, embora não inscritas nos Cadastro Geral de Atividades - CGA, estejam diretamente envolvidas na elaboração ou execução do projeto de construção aprovado pela municipalidade".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o disposto no art. 3º do Decreto nº 3257 de 04 de fevereiro de 2000, e demais disposições em contrário.

Art. 4º Acrescenta o Parágrafo único ao art. 4º, do Decreto nº 3257 de 4 de fevereiro de 2000, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"Artigo 4º ( continua ... )

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