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Dec. Mun. Camaçari/BA 3.257/00 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 3.257 de 04.02.2000

DOM-Camaçari: 04.02.2000

Regulamenta a Lei nº 438, de 28 de junho de 1999, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestação de Serviço - Pró-Desenvolver.


O Prefeito Municipal de Camaçari, no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 438, de 28 de junho de 1998,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas, referentes à inclusão da empresa no Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços - Pró-Desenvolver, instituído pela Lei nº 438 de 28 de junho de 1999, cujo objetivo é estimular a instalação de novos empreendimentos, fomentar a criação de postos de trabalho, reduzir os índices de desemprego e, promover medidas para o fortalecimento de atividades industrias e comerciais no município, através de incentivos fiscais, concedidos:

I - às empresas industriais, em função do capital investido e do número de postos de trabalho a ser criado, na seguinte forma e limite:

a) investimento, superior a oitocentos milhões de reais e, criação de no mínimo quatro mil postos de trabalho, isoladamente ou em conjunto com seus fornecedores no Município, gozam de isenção total, dos impostos municipais, bem como, das taxas, contribuições e emolumentos, pelo prazo de dez anos;

b) investimento superior a oitenta milhões de reais e criação de no mínimo mil postos de trabalho, gozam de isenção:

1. do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

1.1. cem porcento, durante os cinco primeiros anos;

1.2.cinqüenta porcento, durante os cinco exercícios seguintes.

2. do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza - ISS, cinquenta porcento, na fase de construção dos empreendimentos industriais, até o prazo de dois anos, a partir da data do Alvará de Construção;

3. do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos - ITIV, cinquenta porcento, na transferência de bens imóveis, para empreendimentos industriais, cujo ato deverá ocorrer até a data do Alvará de Habite-se;

4. sobre as taxas e emolumentos, cinquenta porcento, durante dois anos, a partir ( continua ... )

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