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Lei Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE 2.010/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE - Câm. Munic./Santa Cruz de Capibaribe - PE nº 2.010 de 27.12.2011

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 27.12.2011

Introduz alterações na Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 042/2011 - Executivo.

Art. 1º O artigo 207 da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 207. O imposto não incide:

I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

II - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica."

Art. 2º Fica acrescido o artigo 207-A a Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002:

"Artigo 207-A. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra, a venda ou a locação de bens imóveis, a cessão de direitos relativos à sua aquisição ou o arrendamento mercantil.

§ 1º. Equiparam-se às atividades de compra e venda e de locação de bens móveis, para fins do "caput" deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de incorporação e de construção de imóveis.

§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores e nos vinte e quatro meses subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo.

§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou em menos de vinte e quatro meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no "caput", levando-se em conta os trinta e seis primeiros meses seguintes à data da aquisição, somente a partir de então começando a correr o prazo decadencial do ( continua ... )

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