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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.848/15 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 4.848 de 02.03.2015

DOM-Votorantim: 06.03.2015

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ISS/Taxas de Poder de Polícia e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2015.


Erinaldo Alves da Silva, prefeito do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que muitos contribuintes receberam os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, ISS/Taxas de Poder de Polícia e Taxa de Coleta de Lixo muito próximo da data de vencimento da parcela única e primeira parcela, estabelecida para 27 de fevereiro de 2015;

Considerando, ainda, que os contribuintes não poderão ser penalizados pelo atraso ocorrido na entrega dos carnês, em decorrência de motivos externos e excepcionais,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo de vencimento da parcela única e primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ISS/Taxas de Poder de Polícia e Taxa de Coleta de Lixo, com vencimento em 27 de fevereiro de 2015 para pagamento, sem qualquer acréscimo, até 10 de março de 2015.

Parágrafo único. Ficam inalterados os vencimentos das demais parcelas.

Art. 2º As instituições financeiras, desde já, ficam autorizadas a receber as guias já emitidas e distribuídas, considerando o vencimento e desconto nas condições do artigo 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Votorantim, em 2 de março de 2015 - LI Ano da Emancipação.

Erinaldo Alves da Silva

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.

José Henrique Leite Santos da ( continua ... )

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