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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.499/14 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.499 de 23.12.2014

DOM-Duque de Caxias: 23.12.2014

Institui o Livro Eletrônico de Registro de Entradas de Materiais de Construção Civil e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os dispositivos do Código Tributário Municipal; Lei nº 1.767, de 29 de dezembro de 2003; e Lei nº 1.923, de 08 de dezembro de 2005,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Livro Eletrônico de Registro de Entradas de Materiais de Construção Civil, documento fiscal digital destinado a registrar as declarações de materiais incorporados às obras de construção civil.

Parágrafo único . Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste na declaração eletrônica de todos os documentos fiscais de materiais adquiridos ou transferidos, incorporados às suas respectivas obras de construção civil, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Os prestadores de serviços deverão declarar, no ato da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), as deduções cabíveis nos serviços previstos nos subitens 7,02 e 7.05, da lista de serviços conforme Lei 1.767/2003, bem como o valor dos materiais provenientes de desmonte, desde que destinados à utilização como insumo em serviços futuros.

§ 1º. Previamente à declaração de que trata o caput deste artigo, os respectivos prestadores de serviços deverão efetuar o cadastramento da obra, na forma definida em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

§ 2º. A declaração de que trata o caput deste artigo deverá ser prestada, documento a documento, não podendo ultrapassar o dia 8 (oito) do mês seguinte àquele em que o seu valor for utilizado para dedução

Art. 3º A falta da declaração no prazo estabelecido, das correções ou complementações exigidas, bem como o descumprimento às demais normas deste Decreto sujeitam o infrator às penalidades previstas na legislação

( continua ... )

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