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Lei Mun. Itajubá/MG 3.092/15 - Lei do Município de Itajubá/MG nº 3.092 de 27.02.2015

DOM-Itajubá: 27.02.2015

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para apoio à realização de projetos desportivos e paradesportivos no Município de Itajubá e dá outras providências.


Art. 1º Para o apoio e patrocínio à realização de projetos desportivos e paradesportivos no âmbito do Município de Itajubá, fica instituído incentivo fiscal a ser concedido aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pessoas físicas ou jurídicas que, na qualidade de incentivadores, venham a patrocinar diretamente projetos desportivos e/ou paradesportivos apreciados e aprovados na forma desta Lei e de seu regulamento.

§ 1º. O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo corresponderá à dedução de até 20% (vinte por cento) dos valores devidos mensalmente ou anualmente, pelos contribuintes do ISSQN, que vierem a patrocinar projetos desportivos e/ou paradesportivos avaliados e aprovados na forma desta Lei, no exercício fiscal em que financiarem o projeto.

§ 2º. O contribuinte a que se refere o caput deste artigo não poderá se valer da isenção fiscal parcial de que trata esta Lei nos seus impostos em atraso.

§ 3º. O valor a ser utilizado como incentivo não poderá exceder a 2% (dois por cento) da receita proveniente do ISSQN em cada exercício financeiro.

§ 4º. Não será concedido o benefício de que trata esta Lei, a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao incentivador.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, de natureza esportiva, domiciliada no Município de Itajubá, diretamente responsável pelo projeto esportivo ou paradesportivo, a ser beneficiado pelo incentivo fiscal;

II - incentivador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISSQN, que venha a transferir recursos, mediante incentivo/apoio, a projetos desportivos e paradesportivos avaliados e aprovados na forma desta Lei;

III - incentivo/apoio: a transferência gratuita, em caráter definitivo e livre de ônus, ( continua ... )

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