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Lei Est. RS 6.427/72 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 6.427 de 13.10.1972

DOE-RS: 13.10.1972

Institui o Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS e dá outras providências.


EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado que a Assembléia Legislativa decretou e ou sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É instituído o Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, constituído pelos seguintes recursos:

a) dotações orçamentárias especificas;

b) resultado operacional próprio;

c) outras contribuições dos setores público e privado.

Parágrafo único - Ficam incorporados ao FUNDOPEM-RS os recursos vinculados ao Fundo do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDESG e administrados pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul ... (BRDE) nos termos do convênio aprovado pelo Decreto Legislativo nº 2.652, de 15 de dezembro de 1908.

Art. 2º Os recursos do FUNDOPEM-RS objetivam através de operações com o BRDE, prestar apoio financeiro às empresas industriais, visando ao desenvolvimento econômico-social do Estado e se destinam:

1. a financiar encargos financeiros decorrentes de empréstimos concedido pelo BRDE.

2. a cobrir encargos financeiros decorrentes de empréstimos para investimentos fixos, concedidos por outros Fundos administrados pelo BRDE.

3. a financiar, em caráter complementar a outros fundos, investimentos de capital fixo.

§ 1º O disposto neste artigo tem como finalidade a instalação e expansão de empresas industriais no Estado.

§ 2º Em casos especiais, a juízo do Conselho Diretor, poderão ser financiados encargos financeiros decorrentes de operações com recursos não administrados pelo BRDE, desde que não envolvam faixas de crédito em que o referido banco também opere.

Art. 3º Incumbirá a um Conselho Diretor, integrado pelo Secretário da Indústria e Comércio, - pelo Secretário da Fazenda, pelo Secretário de Coordenação e Planejamento, pelo Diretor representante do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e por dois (2) representantes das classes empresariais, ( continua ... )

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