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IN Sec. Faz. - CE 9/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 27.02.2015

DOM-CE: 09.03.2015

Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria similar fabricada neste estado, quando da importação de mercadorias amparada por qualquer beneficio fiscal previsto na legislação do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios e procedimentos a serem observados, para efeito do ICMS, quando da apuração da inexistência de similar fabricado neste Estado a mercadorias beneficiadas por isenção, redução de base de cálculo, diferimento, alíquota diferenciada ou pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), na operação de importação;

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa deverão ser adotados para os efeitos de apuração da inexistência de mercadoria similar fabricada neste Estado, quando da importação de mercadoria amparada por qualquer benefício fiscal previsto na legislação do ICMS, como a isenção, redução de base de cálculo, diferimento, alíquota diferenciada ou pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).

§ 1º Os procedimentos para apuração da inexistência de mercadoria similar fabricada neste Estado serão realizados para atender os casos em que a legislação os exigir.

§ 2º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa quando da apuração inexistência de bem similar fabricado neste Estado, na importação amparada por benefício fiscal previsto na legislação do ICMS.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 13 de 16.03.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Deverão ser adotados os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa para os efeitos da apuração da inexistência de mercadoria similar fabricada neste Estado, quando da importação de mercadorias amparadas por qualquer beneficio fiscal previsto na legislação do ( continua ... )

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