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Dec. Mun. Sarzedo/MG 879/14 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 879 de 03.12.2014

DOM-Sarzedo: 03.12.2014

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 11 de 31 de dezembro de 1998, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de recolhimento por meios eletrônicos; institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo, no uso de suas atribuições contidas no inciso III do Art. 63 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, observando o disposto no Código Tributário Municipal (LC 11 de 31 de dezembro de 1.998) com as alterações promovidas pela LC 87 de 29 de setembro de 2014.

DECRETA

CAPÍTULO I

Do Sistema Eletrônico de Gestão do Issqn

Art. 1º Fica instituído no Município de Sarzedo, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Sarzedo www.sarzedo.mg.gov.br, acessando o ícone GISSONLINE.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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