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Dec. Mun. Imbituva/PR 4.536/15 - Dec. - Decreto do Município de Imbituva/PR nº 4.536 de 21.01.2015

DOM-Imbituva: 23.01.2015

Define normas para emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pela Lei Municipal nº 1.548/2014, de 10/12/2014, e dá outras providências.


O Sr. Bertoldo Rover, Prefeito Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 71, inciso XXXII, da Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Municipal nº 1.548/2014, de 10/12/2014, a qual instituiu a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

DECRETA:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), será obrigatória a partir do dia 01 de julho de 2015, para os prestadores dos serviços descritos na Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003 de 31/07/2003.

Parágrafo único. Ficam dispensados da emissão da NFS-e:

I - os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água, esgoto e correios;

II - os concessionários de pedágio;

III - os estabelecimentos bancários oficiais e privados;

IV - as cooperativas de crédito.

Art. 2º Fica facultado às empresas que se enquadrem na Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003 a opção pela emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 02 de fevereiro de 2015.

Art. 3º A partir de 01 de julho de 2015 não será admitida a emissão de nota fiscal de prestação de serviços por meio físico (papel), mas somente por meio eletrônico.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Imbituva, em 21 de janeiro de 2015.

Bertoldo Rover

Prefeito ( continua ... )

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